As cinco Sessões Ordinárias realizadas pela Câmara Municipal de Rialma no mês de dezembro de 2025 foram marcadas pela aprovação de projetos cruciais para o planejamento de longo prazo do município, além de importantes requerimentos focados em infraestrutura, fiscalização e segurança viária.

🏛️ Projetos de Lei Aprovados em Votação Final

A pauta de projetos concentrou-se na análise de leis que estabelecem diretrizes administrativas, ambientais e orçamentárias:

1. Orçamento e Planejamento (Aprovados em Dupla Votação)

  • Projeto de Lei Nº 042/25 (LOA): Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026 (Lei Orçamentária Anual).
  • Projeto de Lei Nº 041/25 (PPA): Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município para o período de 2026 a 2029, estabelecendo as metas e prioridades de longo prazo.

2. Meio Ambiente, Urbanismo e Social

  • Projeto de Lei Nº 067/25: Institui o Novo Código Municipal de Meio Ambiente, modernizando a legislação ambiental local.
  • Projeto de Lei Nº 074/25: Autoriza a desafetação de Área Verde no Setor Hebrom para fins de Área Pública Municipal (APM), com a devida compensação ambiental em outra área pública.
  • Projeto de Lei Nº 071/25: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município.
  • Projeto de Lei Nº 063/25: Altera a Lei que autoriza convênio com a Associação Todos Pelos Animais – TOPA, fortalecendo o suporte à causa animal.

3. Administração e Estrutura

  • Projeto de Lei Nº 062/25: Autoriza o Executivo a firmar convênios com o Conselho Particular Papa Paulo VI.
  • Projeto de Lei Nº 068/25: Altera a lei que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão e alteração da estrutura organizacional da Prefeitura.
  • Projeto de Lei Nº 069/25: Altera a Lei que regulamenta o Conselho Municipal de Rialma.

🗣️ Requerimentos Aprovados

Foram aprovados diversos requerimentos, tanto por escrito quanto verbais, que cobram ações em diversas áreas do município.

Requerimentos Escritos (Foco em Fiscalização e Infraestrutura Geral)

  • Fiscalização de Danos: Medidas urgentes, incluindo a abertura de Comissão Especial, para apurar e sanar os danos causados pela CRV Industrial nas estradas vicinais e acessos rurais, com cientificação ao Ministério Público (Autoria de Todos os Vereadores).
  • Infraestrutura Urbana: Solicitação de Operação Tapa-Buracos nas vias públicas (Autoria de Todos os Vereadores).
  • Cultura e Esporte:
    • Apoio para a realização dos tradicionais Forrós Comunitários (Maria Neide, Carlos Antonio, Dorvane e Aparecida Ribeiro).
    • Urgência na ativação, reforma e revitalização do Campo de Futebol no Distrito de Rialcema (Vereador Dorvane de Bastos).
  • Georreferenciamento: Realização de Estudo Técnico para Georreferenciamento do Município, incluindo as áreas rurais (Vereador Dorvane de Bastos).

Requerimentos Verbais (Foco em Segurança Viária e Pontos Específicos)

  • Segurança no Trânsito:
    • Vereador Antônio Ferreira: Instalação de redutor de velocidade e iluminação na praça em frente à lanchonete da Nedina, e construção de quebra-molas nos arredores do Cemitério (próximo ao espetinho da Tainara).
    • Vereadora Maria Neide: Reforço na solicitação para construção de quebra-molas na Avenida Alvorada.
    • Vereadora Aparecida Ribeiro: Instalação de uma placa de “Proibido Estacionar” mais evidente debaixo da ponte.
  • Infraestrutura Local:
    • Vereador Antônio Ferreira: Estudo para melhoria do estacionamento da Praça Angélica, devido ao risco de carros avançarem na área de lazer infantil.
    • Vereadora Aparecida Ribeiro: Troca de lâmpada em poste no Setor José Camelo (Rua 06, Qd 03, Lt 07).
    • Vereador Carlos Antonio: Estudos para instalação de lanchonetes na Praça Angélica.

Este resumo destaca a atuação produtiva da Câmara Municipal de Rialma no encerramento do ano, aprovando medidas essenciais para o planejamento de investimentos, o meio ambiente e a fiscalização de interesses públicos.