O Plenário da Câmara de Vereadores de Rialma aprovou o Projeto de Lei 008/17, que propõe derrogar as cláusulas de inalienabilidade incidentes sobre imóveis doados pelo Município de Rialma. O projeto de lei autoriza a alienação dos imóveis somente para efeito de garantia junto às instituições financeiras, visando à obtenção pelo donatário, de financiamentos que tenham como objeto a aquisição de material e/ou mão de obra para edificação residencial. A alienação também está autorizada nos casos em que a alienação do imóvel seja envidada para fins de aquisição de outro imóvel de maior valor, hipótese em que a respectiva cláusula de inalienabilidade será baixada mediante decreto do Poder Executivo.

O autógrafo de lei foi enviado para a Secretaria da Administração e aguarda a sanção do prefeito Fred Vidigal, para que surta seus efeitos.