A Câmara Municipal de Rialma realizou a 5ª Sessão Ordinária do mês de novembro, promovendo importantes votações e debates sobre projetos de lei e requerimentos que impactam a administração municipal e a vida dos cidadãos.

✅ Projetos Aprovados em Segunda Votação

Dois projetos de grande relevância para a gestão fiscal e administrativa do município foram discutidos e aprovados em segunda votação, seguindo agora para a sanção do Poder Executivo:

  • Projeto de Lei nº 065/25 (REFIS 2025): Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Município de Rialma, permitindo que contribuintes regularizem seus débitos com condições especiais.
  • Projeto de Lei nº 066/25: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão e altera a estrutura organizacional dos quadros de pessoal administrativo e operacional da Prefeitura Municipal.

📝 Projetos em Primeira Votação

Diversas matérias foram apresentadas e iniciaram sua tramitação e debate com a primeira votação, abordando desde convênios até o meio ambiente e a estrutura administrativa:

Projeto de LeiAssunto Principal
Nº 062/25Autoriza o Executivo a firmar convênio/colaboração com o Conselho Particular Papa Paulo VI.
Nº 063/25Altera a Lei Municipal nº 1.464/2018, referente ao convênio com a Associação Todos Pelos Animais (TOPA).
Nº 067/25Institui o Novo Código Municipal de Meio Ambiente, estabelecendo novas diretrizes para a proteção ambiental.
Nº 068/25Altera a Lei Municipal nº 1.787/23, que trata da criação de cargos de provimento em comissão e estrutura de pessoal.
Nº 069/25Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 1.171/2010, que regulamenta o Conselho Municipal de Rialma.

🛣️ Requerimentos Aprovados

Os vereadores apresentaram requerimentos solicitando melhorias na infraestrutura e estudos de trânsito em diferentes setores da cidade:

  • Vereadora Isabella Carolyna:
    • Solicitou o encaminhamento da cópia de requerimento à COINFRA onde solicita manutenção no acostamento da GO-480, no trecho entre o viaduto e o Setor Portal do Sol.
    • Requisitou estudos técnicos para alterar o sentido da Rua H, no Setor Santa Terezinha, para sentido único (frente ao Centro de Artes).
    • Pediu a realização de operação tapa-buraco na Rua 38 esquina com a Travessa 1 (Setor Rialma II), para reparar vala feita pela SANEAGO.
  • Vereadora Elaine Gregório:
    • Solicitou estudos de viabilidade para alterar a Rua Raimundo Vasconcelos Maranhão (Rua 01) para sentido único de circulação (descendente), no sentido Rialma/Ceres.

A Câmara Municipal reforça seu compromisso com a transparência e convida a população a acompanhar as sessões presencialmente no nosso plenário, redes sociais e pela rádio Alvorada.

Próxima Sessão: Acompanhe a data e horário da próxima Sessão Ordinária para continuar acompanhando o trabalho do Poder Legislativo.